Sinapro-MG impugna outros Editais de Licitações para ajustá-los à nova Lei de Licitações

O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Minas Gerais - Sinapro-MG, sempre em defesa do mercado da propaganda mineiro, conseguiu, recentemente, a impugnação de outros três editais de Licitação. Os três processos de Licitação foram contestados pela entidade que, na oportunidade, entrou com a ação para que os mesmos fossem ajustados de acordo com a nova lei vigente desde o dia 30 de abril de 2010, a Lei nº. 12.232, que dispõe sobre “as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda”,

-Prefeitura Municipal de Muriaé - Edital de Licitação Nº 058/2010 - Modalidade: Pregão Presencial

-Prefeitura Municipal de São Gotardo - Edital de Licitação Nº 002/2010 - Modalidade: Concorrência Pública

-Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Edital de Licitação Nº 01/2010 - Modalidade: Concorrência Pública

Considerando as alterações que deviam ser feitas nos referidos Editais, os órgãos acima comunicaram o acolhimento integral à impugnação dos respectivos processos licitatórios, informando os seus cancelamentos e determinando que sejam instaurados os novos processos de Licitações.