Lei nº 8.069, de 13/07/1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei nº 9.975, de 23/06/2000.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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