LEI 12.232/2010
Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda
LEI 14133/2021
Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda
LEI 8.666/93
Antiga Lei de Licitações e contratos da Administração Pública
LEI 4.680/65
Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda
Decreto n. 4.563/02
Altera o Regulamento para a execução da Lei no 4.680