Normas da Propaganda
Voltar para a página inicialNova Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – 1º/03/2013
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Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.
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Código de Ética dos Profissionais da Propaganda.
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Decreto nº 57690, de 01/02/66.
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Decreto nº 4.563, de 31/12/2002.
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Lei nº 4680, de 18/06/65.
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Normas Padrão da Atividade Publicitária.
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